Autor: Paulo Miranda

A Abraço – Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária e a Abccom – Associação Brasileira de TVs comunitárias vêm dedicando atenção especial à luta pela democratização da comunicação, uma trajetória iniciada no país na década de 80 por meio das rádios livres e na década de 90 pelas TVs Comunitárias.

Na década de 90, o termo dominante passou a ser comunicação comunitária, concretizada com a Lei 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispôs sobre a TV por assinatura a cabo, antecipando o termo “comunitário” para os canais comunitários, e no mesmo artigo, o poderoso 23, criou também as TVs Senado, Câmara, Justiça, legislativas e universitárias; e com a Lei nº 9.612 de 1998, que trata da radiodifusão comunitária.

A luta da Abraço obteve grande sucesso no dia 11 de julho de 2018, quando, por unanimidade, os senadores aprovaram, no Plenário da Casa, o Projeto de Lei nº 513/2017 de autoria do senador Hélio José, que aumenta a potência das rádios comunitárias de 25 para 150 watts e de um para dois os canais de operação por município.

O projeto visa beneficiar as cerca de 4.800 rádios comunitárias do país, e altera a lei que instituiu o Serviço de Radiodifusão Comunitária. Esta vitória contou com apoio ativo das lideranças das emissoras comunitárias e de dirigentes da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (ABRAÇO).

Agora o projeto com o nº 10.637/2018 tramita na Câmara dos Deputados, onde será discutido e votado nas Comissões de Ciência, Tecnologia e Informática e Comissão de Constituição e Justiça.

Outro projeto de lei que a Abraço defende, de autoria do ex-senador Hélio José, avança no Senado e já foi aprovado na Comissão de Educação e agora tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). É o PLS nº 410/2017, que também altera a Lei 9.612/1998, ao isentar as rádios comunitárias do pagamento da taxa do ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição.

Ainda no campo das rádios comunitárias, há o PLS 55/2016 de autoria do senador do Donizeti Nogueira, que permite a veiculação de publicidade comercial nas rádios comunitárias. Este projeto de lei já foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Já a Abccom atua em defesa das TVs Comunitárias. No país são 120 emissoras desse campo de acordo com o Estudo Georeferenciado da Agência Nacional de Cinema (Ancine). O PLS nº 27/2016, que institui a veiculação de publicidade comercial nas tevês comunitárias, de autoria de Hélio José, foi redigido pela direção da Abccom, e já tem substitutivo favorável para ser votado de autoria do ex-senador Acir Gurgacz (PDT-RO).

O projeto original permite a veiculação de até três minutos de publicidade comercial por hora nas TVs Comunitárias. Porém, o parecer do ex-senador aumenta o tempo para seis minutos.

No Congresso Nacional existe a Frente Parlamentar Mista de Defesa das Rádios e TVs Comunitárias, criada com muito esforço pela Abccom, tendo o atual presidente Fernando Mauro à frente da batalha.

Esta frente está desativada, mas ela sempre defendeu a criação de um Fundo Nacional de Apoio e Desenvolvimentos das TVs Comunitárias, a veiculação de publicidade institucional nos canais comunitários, a criação da TV Comunitária do Brasil, nas empresas de telecomunicações, e o acesso a onda aberta no modelo digital por meio do Canal da Cidadania.

O Canal da Cidadania, previsto no Decreto 5820/2006, artigo 13, inciso IV, tem por finalidade garantir espaço no modelo digital de TV “para transmissão de programações das comunidades locais, bem como para divulgação de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal”.

Este Canal da Cidadania foi incluído na Lei 12.485/2011, que rege os canais comunitários brasileiros, em seu artigo 32.

O Canal da Cidadania foi regulamentado com a participação da Abccom por meio da Portaria 489/2012, do Ministério das Comunicações, que prevê o acesso das TVs Comunitárias a onda aberta de TV digital, com dois canais comunitários. Uma série de exigências foi criada. Porém, em 2015, a Abccom participou da Comissão de Desburocratização do Ministério das Comunicações e conseguiu reduzir retirar 18 exigências para facilitar a vida dos canais comunitários por meio da Portaria 6413/2015, também do Ministério das Comunicações. A mesma comissão reduziu de 33 para apenas 7 as exigências para s e criar uma rádio comunitária no Brasil.

Portanto, já estão em vigor todos os meios legais para o acesso das TVs Comunitárias a onda aberta de tevê digital. Falta ao país uma política nacional de mídia comunitária, com a efetiva criação dos canais da cidadania pelas prefeituras. Somente após a criação destes canais, terão as TVs Comunitárias o tão sonhado acesso ao Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (SBTVD-T), criado pelo Decreto 5820/2006.

Paulo Miranda é jornalista, fundador da TV Comunitária de Brasília e diretor da Abccom