Assista ao vivo, de 21h até 22h, debate sobre o futuro das TVs Comunitárias no governo Lula, com transmissões pela TV Comunitária de Brasília, canal 12 na NET-DF, facebook, youtube e instagram do canal. E pela ComBrasil, via satélite, para mais de 50 milhões de brasileiros, pelos canais 28 da SKY e da OiTV, 3 da ClaroTV, 239 da VivoTV e 20 da Nossa TV.
O mediador será o jornalista Paulo Miranda, presidente da TV Comunitária de Brasília e âncora do programa Brasília Notícias, que receberá o jornalista Beto Almeida (TeleSur), o presidente da Abccom e da ComBrasil, Fernando Mauro Trezza, e os presidentes das TVs Comunitárias de Recife, Igor Santos, e de Votorantim, Werinton Kermes.
Existem no país cerca de 120 TVs Comunitárias, a maioria sem meios financeiros suficientes para pagar as contas no final do mês e vive sem recursos para a produção audiovisual. No programa de hoje, o financiamento dos canais comunitários estará na pauta de discussão do programa Brasília Notícias.
Carta das TVs Comunitárias ao presidente Lula
Desde 2001, os canais comunitários brasileiros, com muita responsabilidade, se organizaram e se constituíram em torno da Associação Brasileira de Canais Comunitários – ABCCOM. A instituição representa atualmente cerca de 120 TVs Comunitárias brasileiras na tv a cabo, legalizadas pelo Art. 32, alínea VIII da Lei 12.485/2011, mais conhecida como Lei Seac – Serviço de Acesso Condicionado.
Foram muitas as vitórias acumuladas neste período, com destaque para a conquista inédita da TVCOMBRASIL – o único canal comunitário por satélite do mundo, para cerca de 50 milhões de brasileiros, em todos os municípios, e pode ser acessa pelos canais 28 da SKY e da OiTV, 3 da Claro TV, 239 da VivoTV e da GVT/Embratel e 20 da Nossa TV.
Mas a roda política continua a girar e ainda há muito a ser feito para manter conquistas, evitar perdas de direitos e a correr atrás da concretização de novas propostas para fortalecer a luta e a existência das TVs Comunitárias e da TVCOMBRASIL.
Para tanto, propomos aos presidenciáveis o seguinte Plano de Ações:
1.Criar um Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento das TVs Comunitárias no Congresso Nacional.
2. Reativar as negociações na Casa Civil pela aprovação da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão e Teledifusão Pública – CFRTP, a partir da redação final de 2016.
3. Financiamento pela ANCINE – Agência Nacional de Cinema e de produção nacional audiovisual de interesse dos canais comunitários.
4. Aprovação do Projeto de Lei nº 2771/20, de autoria da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que prevê a aplicação de 40% dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) na comunicação comunitária.
5. Aprovação do Projeto de Lei nº 27/2016, em tramitação no Senado Federal, que permite veiculação de até 6 minutos por hora de publicidade comercial nas tevês comunitárias, conforme substitutivo favorável que está na Comissão de Comunicação do Senado, e de acordo com o substitutivo de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO).
6. Alteração da Lei 12.485/2011 para legalizar a veiculação de publicidade institucional das prefeituras, governos estaduais e federal, bem como das Câmaras de Vereadores e Assembleias Legislativas, nos canais comunitários.
7. Veiculação de publicidade institucional do governo federal e das prefeituras, governos estaduais e federal, bem como das Câmaras de Vereadores e Assembleias Legislativas, nos blogs e sites dos canais comunitários, tendo em vista que não há nenhum impedimento legal.
8. Acesso das
tevês comunitárias às linhas de fomento dos Fundos Estaduais e Municipais de
Apoio à Cultura.
9. Acesso das TVs Comunitárias às emendas parlamentares aos Orçamentos dos Municípios, Estados e da União, como forma de financiamento das despesas diárias das emissoras e também dos programas televisivos de interesse público.
10. Apoiar a transformação de cada canal comunitário em Escola de Mídia Comunitária.
11. Evitar que o Senado aprove o Projeto de Lei nº 3.832 de 2019, do senador Vanderlan Cardoso (PP-GO), que altera a Lei 12.485 de 2011, que visa acabar com os canais comunitários.
12. Incluir a ABCCOM no grupo instituído pelo Ministério das Comunicações que está estudando e elaborando propostas de mudanças nas regulamentações de TV por assinatura (Lei SeAC), juntamente com a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).
13. Atuar, em regime de urgência-urgentíssima, para salvar o Canal da Cidadania, previsto pelo Decreto 5.820/2006, que criou o SBTVD-T – Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre, e conforme regulamentação da Portaria 489/2012 do Ministério das Comunicações, alterada pela Portaria 6.413/2015, que eliminou18 exigências para as TVs Comunitárias ocuparem o canal comunitário dentro do Canal da Cidadania na onda aberta digital. Atualmente, estes direitos estão “sobrestados” pelo governo federal, que coloca em dúvida a existência do Canal da Cidadania, por meio de firulas jurídicas. O Canal da Cidadania, de acordo com a Portaria 6.413/2015, e o multiplex de canais digitais, garante a criação no país de 4 canais de tevê em cada um dos 5.545 municípios brasileiros, municipalizando e democratizando a informação.
14. Priorizar estudo que permita às TVs Comunitárias obterem o acesso à onda aberta digital, por meio de alteração de lei ou de portaria.
15. Fortalecimento da Embratel para fornecer banda larga ao povo brasileiro de forma gratuita e eficiente, com upload de, no mínimo, 10 gigas.
16. Oxigenação da EBC – Empresa Brasil de Comunicação para que cumpra o seu verdadeiro papel de fomentadora da comunicação pública no país, por meio das emissoras públicas e culturais, universitárias, comunitárias e legislativas, incluindo também as mídias do Judiciário brasileiro.
Brasília, 12 de julho de 2022
Direção da ABCCOM
Associação Brasileira de Canais Comunitários
Sede: SIG Quadra 3 Ed. Bernardo Monteverde II Sobreloja CEP 70610-430 Brasília DF
abccomdirecao@gmail.com
Presidente:
Fernando Mauro Trezza
Telefone: (11) 954413300
Diretor de Relações Institucionais
Paulo Miranda
Telefone: (61) 999827705
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