O escritor Pedro Cesar Batista recebe Adriana Giuntini para conversar sobre uma internet mais segura, justa e cidadã para nossas crianças e adolescentes, na quinta, 16 de outubro, ao vivo, às 15h30, pelo canal 12 na Claro NET-DF e resdes sociais da emissora.

A Proteção de Dados e o ECA Digital: um avanço para toda a sociedade, significa a proteção de dados pessoais, que já é reconhecida como um direito fundamental no Brasil desde a Emenda Constitucional nº 115, de 2022, e vem ganhando cada vez mais espaço na vida dos cidadãos. A criação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018, em vigor desde 2020) e a transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora pela Lei nº 14.460/2022, reforçada agora pela Medida Provisória nº 1.317/2025, foram passos decisivos nesse processo, garantindo maior autonomia à fiscalização e mais segurança jurídica para todos. Mas agora, um novo marco surge: o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), que coloca o Brasil na vanguarda mundial da proteção de crianças e adolescentes na internet.

Vivemos em uma sociedade em que crianças e jovens passam horas conectados a celulares, computadores e redes sociais. Nesse ambiente, estão expostos a riscos que muitas vezes escapam ao controle dos pais, como publicidade abusiva, manipulação de algoritmos, coleta predatória de dados pessoais, exploração sexual e aliciamento virtual. O ECA Digital, sancionado em setembro de 2025, foi criado justamente para enfrentar esses desafios, estabelecendo regras claras para plataformas digitais e impondo responsabilidades que antes não existiam.

Com a nova lei, empresas de tecnologia passam a ter a obrigação de oferecer ferramentas eficazes de supervisão parental, implementar mecanismos de verificação de idade e restringir práticas como a publicidade direcionada e abusiva para menores. Além disso, plataformas passam a responder pela remoção de conteúdos nocivos e devem manter representação legal no Brasil para prestar contas às autoridades.

Os impactos para a sociedade são diretos. Pais e responsáveis ganham instrumentos mais sólidos para proteger seus filhos. Escolas e educadores passam a ter respaldo legal para trabalhar a conscientização digital. Empresas locais e pequenos empreendedores que atuam online precisam se adequar às normas, garantindo respeito à privacidade e segurança digital. E, para as próprias crianças e adolescentes, o ECA Digital representa a garantia de uma navegação mais segura, protegendo sua dignidade e desenvolvimento.

A atuação da ANPD, agora como agência reguladora independente desde 2022, é central nesse processo, pois caberá a ela fiscalizar o cumprimento da lei e aplicar sanções em caso de descumprimento. A recente MP nº 1.317/2025 ampliou ainda mais suas competências, especialmente no que se refere à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Isso fortalece a confiança da sociedade de que haverá um órgão técnico e autônomo responsável por garantir os direitos previstos em lei.

Debater este tema pela TV Comunitária é fundamental. Trata-se de um assunto que toca diretamente a vida das famílias, dos jovens e das próprias empresas locais.

Ao aproximar a lei da realidade prática da comunidade, a matéria ajuda a informar, conscientizar e prevenir abusos, além de reforçar que a proteção de dados não é um privilégio, mas um direito de todos. O ECA Digital, aliado à LGPD e ao fortalecimento da ANPD, representa um passo histórico na construção de uma internet mais segura, justa e cidadã para nossas crianças e adolescentes.

A entrevista vai girar em torno das seguintes preocupações:

1. Por que a proteção de dados pessoais foi elevada a um direito fundamental na Constituição, e o que isso muda na vida do cidadão comum?
2. Quais são os principais direitos que a LGPD garante às pessoas em relação ao uso de seus dados por empresas e órgãos públicos?
3. A ANPD foi transformada em agência reguladora e recentemente ganhou novas atribuições. Como essa mudança fortalece a segurança digital no Brasil?
4. O que é o ECA Digital e de que forma ele protege crianças e adolescentes no ambiente online?
5. Na prática, o que pais, educadores e até pequenos empresários da comunidade precisam saber para se adaptar a essas novas regras e proteger os dados de crianças e adolescente?

Perfil de Adriana Giuntini

Advogada com mais de 20 anos de experiência no atendimento a empresas, Empreendedora digital, Professora do MBA do IESB para DPO, DPO/DPD em GDPR pela EDEU – Escuela de Negócios de Madri/Espanha, Pós graduada em Compliance e Proteção de Dados pela Universidad Católica de San Antonio de Murcia – UCAM/ Espanha, Pós graduada em Gestão de Negócios pela Fundação Dom Cabral, Embaixadora da Escuela de Negócios – EDEU no Brasil e Membro da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados da OAB/DF.