Projeto de Lei nº 8.889/2017 recém aprovado na Câmara dos Deputados, ora em tramitação no Senado, elimina do streaming as tvs universitárias, legislativas, TV Brasil, TV Justiça, TV Câmara, TV Senado e as tvs comunitárias. É um crime contra o sistema público de comunicação do Brasil.
A Associação Brasileira de Televisão Universitária (ABTU) vem a público manifestar veemente repúdio à aprovação do Projeto de Lei nº 8.889/2017, que retira a obrigatoriedade de carregamento dos canais universitários nos serviços de televisão por assinatura por streaming.
Tal decisão representa um grave retrocesso para a comunicação pública brasileira, afetando diretamente o direito constitucional à pluralidade de vozes, à circulação do conhecimento e à democratização do acesso à produção audiovisual universitária.
As televisões universitárias desempenham papel estratégico no país:
- promovem a difusão científica e cultural;
- asseguram espaços de formação crítica e cidadã;
- fortalecem a produção audiovisual regional e independente;
- contribuem para o combate à desinformação;
- e estabelecem canais diretos de diálogo entre as universidades e a sociedade.
Ao suprimir a presença desses canais dos sistemas de distribuição, nega-se à população o direito de acessar conteúdos educativos, culturais e científicos produzidos com recursos públicos e voltados ao interesse público.
Causa-nos profunda surpresa e preocupação que esta alteração tenha ocorrido no contexto de um governo que historicamente se comprometeu com a ampliação da comunicação democrática, pública e plural. A retirada da obrigatoriedade de carregamento dos canais universitários contradiz compromissos já assumidos junto à sociedade civil e fragiliza a diversidade informativa, abrindo brechas para a concentração midiática e para o enfraquecimento do ecossistema audiovisual brasileiro.
Diante disso, a ABTU reafirma sua posição em defesa intransigente da comunicação pública e solicita, respeitosamente, porém com firmeza, que o Senado Federal reverta esta medida, restabelecendo a garantia de transmissão obrigatória dos canais universitários, como condição indispensável para o fortalecimento da democracia e da educação no Brasil.
A ABTU conclama parlamentares, universidades, instituições culturais, entidades da sociedade civil, estudantes e toda a comunidade acadêmica a somarem esforços urgentes para assegurar que o Senado restabeleça o compromisso com a pluralidade e o interesse público.
A comunicação pública é um direito da sociedade. Retirá-la é negar a democracia.
São Paulo, 6 de novembro de 2025
Associação Brasileira de Televisão Universitária – ABTU
