A situação atual do Ministério das Comunicações denota a
ausência de centralidade conferida ao setor, nos últimos anos, apesar de seu
papel estruturante das relações políticas, econômicas e sociais contemporâneas.
No âmbito da radiodifusão, o governo Bolsonaro atuou para reduzir a pluralidade e a diversidade nos meios de comunicação. Como exemplo, houve diminuição considerável de editais para radiodifusão educativa e comunitária, além da não conclusão dos processos de outorga do Canal da Cidadania.
Nos últimos quatro anos, assistiu-se ao desmonte
do sistema de comunicação pública, previsto na Constituição Federal. A Empresa
Brasil de Comunicação (EBC) foi reduzida ao papel de mera produtora de
conteúdos governamentais, com a mobilização de suas rádios, agência e emissora
de TV para essa finalidade.
Casos de censura também foram denunciados por trabalhadores, evidenciando a instrumentalização política que privou a população brasileira do direito de acesso à informação pelos canais públicos de comunicação.
No campo das telecomunicações, as políticas
continuaram focadas na expansão da infraestrutura, sem a existência de
iniciativas que busquem reduzir as desigualdades no acesso aos serviços de
telecomunicações e garantam o pleno acesso da população de menor renda à
Internet, com dispositivos adequados e pacotes de serviços menos limitados em
termos de volume de dados e utilização.
Além disso, nos últimos quatro anos, não houve
qualquer formulação de ações estratégicas sobre as comunicações, apesar da
crescente centralidade dos meios e ambientes
digitais na sociedade e na atual fase de desenvolvimento econômico, ignorando a
percepção internacional sobre o tema, cada vez mais associado à geopolítica, à
democracia, à redução das desigualdades e à necessidade de medidas para
enfrentar a crise climática.
Como resultado dessa visão restrita das
telecomunicações, o governo Bolsonaro também incluiu a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos (ECT), a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), o Serviço
Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Empresa de Tecnologia e
Informações da Previdência (Dataprev) no Programa Nacional de Desestatização.
A atuação governamental na área de comunicações
foi, assim, presidida por uma lógica privatista, de instrumentalização dos
meios públicos de comunicação, e de ausência completa de políticas públicas de
inclusão digital e de promoção do acesso à informação, especialmente para a
população de baixa renda.
GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
https://gabinetedatransicao.com.br/wp-content/uploads/2022/12/relatorio-final-da-transicao-de-governo.pdf
