NOTA DA ABCCOM
Propostas da ABCCOM para Democratizar a Comunicação
Os representantes das instituições sociais precisam defender propostas concretas na primeira Confecom para democratizar a comunicação e retirar da elite o domínio das concessões de meios de comunicação, do espaço eletromagnético, da fibra ótica, do satélite, da microonda, do acesso à internet, da terra e da riqueza. Para conquistar o que o povo brasileiro precisa a ABCCOM – Associação Brasileira de Canais comunitários apresenta suas principais propostas concretas para o debate.
Na parte de financiamento, a Abccom defende recursos provenientes da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e de percentual de publicidade pública institucional do Governo Federal para as emissoras do campo público, tais com o, rádios e TVs comunitárias, universitárias, legislativas, educativas e culturais, inclusive a EBC – Empresa Brasil de Comunicação com suas rádios e tevês.
No campo da regulamentação, a Abccom defende a alteração imediata, por medida provisória dada sua relevância e urgência, do artigo 13, parágrafo único, do Decreto Lei 236, de 28 de fevereiro de 1967; edição simultânea de uma portaria interministerial, definindo os objetivos e princípios da radiodifusão pública, exploradas por entidades públicas ou privadas, que não o poder executivo federal ou de entidades de sua administração indireta; acesso dos canais públicos citados acima ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T), possibilitando a incorporação dos canais comunitários e universitários como players devidamente identificados no texto da lei, disciplinando sua operação nos mesmos moldes previstos na lei do cabo (8.977/95); e participação das TVs Comunitárias no novo Canal da Cidadania, reservado para a União pelo Decreto 5820.
Para fortalecer ainda mais o campo público, a Abccom defende um operador único de rede, que congregue todas as emissoras de televisão do campo público, com direito de multiserviços, multiprogramacão e à interatividade para a ampliação da transmissão e recepção de conteúdos que venham, de fato, a colaborar para a construção da cidadania no Brasil.
Em busca da formação, capacitação e da qualificação técnica em gestão dos profissionais de comunicação e telecomunicação do cam po público de televisão, a Abccom apóia a decisão do segundo Fórum Nacional de TVs Públicas de criar um Instituto de Estudos e Pesquisa de Comunicação Pública, cujas finalidades são buscar a excelência no setor, fomentar à estruturação de grupos de trabalho permanente, com formato de laboratório e participação de todas as vertentes do campo público de televisão para a realização de pesquisa e desenvolvimento em inovação de linguagem, em conteúdos para convergência digital; criação de novos formatos de programação elaborados a partir das possibilidades interativas do público com a TV digital; estímulo à produção independente, por meio da construção compartilhada com produtoras independentes, TVs Públicas, Ministério da Cultura e Agência Nacional de Cinema (Ancine).
A Abccom propõe e defende a realização a criação imediata de um acervo único no Ministério da Cultura a partir de inventário, digitalização e disponibilização de produções existentes, com a construção de modelos de grade de rede do campo público de televisão diferenciado do sistema comercial, que sejam flexíveis e que contemplem e valorizem, efetivamente, os conteúdos regionais, tendo o Cinema Brasileiro como parceiro estratégico.
Para a Abccom é fundamental a criação de uma Secretaria Nacional de Mídia Comunitária na estrutura do Ministério das Comunicações ou do ao Palácio do Planalto. Tal secretaria terá por objetivo implementar a política nacional de rádios e tevês comunitárias, envolvendo a sociedade e suas instituições no debate e nas ações.
Por ter o cinema brasileiro como parceiro estratégico, a Abccom reafirma a proposta de recuperação da Embrafilme. Com a estatal, o cinema brasileiro chegou a ter o controle de 40% do mercado cinematográfico nacional. Os oligopólios estrangeiros golpearam a Embrafilme e querem golpear ainda mais as poucas ferramentas de proteção da comunicação nacional por meio do PL 029, que desnacionaliza radicalmente o setor.
Para a Abccom somente por meio da recuperação da Telebrás poderá o Brasil oferecer o acesso à internet ao povo brasileiro como um direito básico, como o acesso à água e à luz. Hoje o setor está dominado pelo Google, M acrosoft, Carlos Slim (Embratel, Claro e NET), Murdoch, (Sky, Directv e empresas de microondas) e conglomerados de teles.
Sem a presença de instrumento do Estado, a digitalização será sinônimo de desnacionalização e oligopolização, soterrando todas as expectativas de democratização.
Finalmente, a Abccom propõe a recuperação da proposta da RTVI (Rede Nacional de TVs Institucionais) que chegaria a todos os municípios, com cada município podendo gerar programação local. Isto daria caráter nacional à TV Pública – TV Brasil, desenvolveria a comunicação de cunho municipal, seria também acompanha da municipalização da radiodifusão comunitária (Rádios e TVs Comunitárias), daria enorme impulso à indústria nacional de equipamentos e também ao mercado de trabalho de jornalistas, radialistas, técnicos, produtores e criadores da esfera audiovisual.
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A agenda da comunicação sai da penumbra
“Há coisas em que o mercado não tem interesse em fazer?” – Lula
O tema sempre foi tabu. Tema proibido. Temos uma fileira de vítimas da ditadura midiática, – intelectuais , pensadores, sindicalistas, jornalistas e artistas – por terem defendido que o progresso tecnológico comunicacional deve ser tratado como patrimônio da humanidade e servir como fator de elevação da civilização, embelezamento das relações humanas, da própria vida.
Agora no Brasil, a convocação da I Conferência Nacional de Comunicação coloca o tema na agenda política do estado e da sociedade. Permite que conheçamos a gigantesca dívida informativo-cultural que se avolumou contra o nosso povo. Um verdadeiro entulho. E novas informações vão surgindo, desmontando mitos, iluminando áreas de sombras, revelando que algo se move aqui e em boa parte da América Latina.
* Argentina mostra um caminho*
Ventos democráticos sopram da Argentina com sua nova lei de comunicação, quebrando o monopólio do Grupo Clarin, fortalecendo os veículos estatais e abrindo 33 por cento da comunicação para a sociedade, até para a CGT e as Universidades Públicas. Telesur, como TV da integração latino-americana e dos povos do sul, vai se consolidando, ampliando seu alcance para a África. Surge uma cadeia de rádios indígenas na Bolívia e também um jornal público, o ?Câmbio?, que em 6 meses de vida já tem circulação igual ao maior jornal da burguesia racista boliviana, com décadas de existência. Na Venezuela, a Revolução Bolivariana quebra o tabu que considerava o tema comunicação intocável e faz a Constituição valer mais que os privilégios dos magnatas midiáticos: quando um concessão de rádio e TV termina, termina mesmo, ela não tem porque ser renovada automaticamente como se fosse privilégio vitalício das oligarquias. O Equador caminha para fortalecer o seu jornal público, ?El Telégrafo? e também promove uma reorganização democrática no sistema de concessões de tv e rádio, ampliando, consolidando e qualificando a comunicação pública.
A diferença do Brasil é que em todos estes países os governos populares possuem maioria parlamentar. Além disso, em países como a Argentina a TV já nasceu pública, tendo recebido forte impulso durante o governo de Perón, período em que tv, rádio e até mesmo jornais como o La Nación, grande jornal
da oligarquia, foram estatizados. No Brasil a TV já nasce nas mãos de gente como Assis Chateaubriaand, seguindo o padrão comercial vulgar norte-americano, chantageando e ameaçando presidentes como Vargas e JK, impedindo que os dois levassem adiante o projeto de criação de uma TV Nacional, só recentemente recuperado pelo presidente Lula. A Argentina chegou ter políticas públicas culturais e educacionais muito expandidas pelo peronismo, de tal sorte que eliminou o analfabetismo e conquistou padrões de leitura, artísticos, culturais, científicos e educacionais elevadíssimos para um País da América Latina.
*Vargas, uma experiência golpeada*
Vargas seguia nesta linha. A Rádio Nacional foi a mais importante e experiência comunicacional no sentido da brasilidade, da nacionalidade e de valores populares. Criou uma paixão radiofônica brasileiríssima, que não tem porque não ser recuperada. Também na Era Vargas foram criados, a Rádio Mauá ? a emissora do trabalhador – o Instituto Nacional de Música, dirigido por Villa-Lobos, o Instituto Nacional de Cinema Educativo, conduzido por Roquette Pinto , o Instituto Nacional do Livro, por empenho de Carlos Drummond de Andrade e também o Instituto Nacional do Teatro. Vargas já havia despertado para a importância da televisão quando uma conspiração internacional, de matriz norte-americana, petroleira, e com o apoio de uma conspiração nativo-oligárquica-televisiva, o levou ao suicídio. Com ele, para o túmulo, também foi o sonho de uma tv pública….JK tentou ressuscitá-lo, foi pressionado, chantageado, forçado a abandoná-lo.
Talvez não seja muito justa a simples condenação a Lula porque não teria, segundo alguns comunicadores, a mesma decisão e coragem dos presidentes da Argentina, Bolívia, Equador e Venezuela em matéria de comunicação. O peso do capitalismo aqui é infinitamente maior, mais desenvolvido, o que constitui-se numa dificuldade adicional, mais complexa, juntamente com a inexperiência de uma comunicação pública como a vivida pelo povo argentino no passado. E, sobretudo, por não ter maioria parlamentar, além de contar com significativas contradições na sua base aliada, composta também por empresários da radiodifusão. Lula não pode ignorar o resultado das urnas de 2006……
* Relações de forças lá e cá*
Na Argentina há a retomada de uma experiência histórica bem sucedida, mas de modo gradual, nada súbito. Não se trata de uma virada de mesa ou de um ajuste de contas, muito menos um juízo final contra a oligarquia midiática, mas um retorno ao curso de um projeto nacional soberano dos argentinos
também na área informativo-cultural. Mesmo com Chávez, nota-se uma gradual aplicação da Constituição, não uma eliminação da comunicação privada, mas uma atitude governamental legítima para que a lei seja cumprida por todos, demolindo o sistema de seqüestro midiático-empresarial que os radiodifusores de lá impunham sobre o povo venezuelano. Mas isto ainda está em curso, é ainda uma batalha, a grande audiência ainda está com a tv e a rádio privadas, muito embora a queda vertiginosa das vendas dos jornais conservadores seja emblemática. Quando Chávez foi eleito, em 1988, o jornal ?El Nacional?, vendia 400 mil exemplares. Hoje, rasteja-se em apenas 40 mil exemplares, portanto, número proporcionalmente inverso ao seu ódio editorial diante da popularidade do chavismo.
Não tendo a mesma maioria parlamentar folgada, Lula convoca a Conferência de Comunicação. Sua tática é evidente: libertar a agenda aprisionada pela mídia e envolver a sociedade neste debate. Claro que há dúvidas se a capacidade de mobilização de todos os movimentos pela democratização da comunicação, até hoje precária e rarefeita, tornar-se-á de fato robusta e amplificada rapidamente. O que torna ainda mais surpreendente e incompreensível a posição retoricamente radical de alguns destes movimentos esconsiderando esta relação de forças, o peso político e de poder da oligarquia da mídia no Brasil, a ausência de uma maioria parlamentar, traçando uma tática irreal, baseada no impressionismo da auto-suficiência de suas próprias forças.. Este cálculo leva a que não considerem o governo como o aliado fundamental neste campo de forças populares, que deve incluir, obrigatoriamente, o governo
Lula, movimento sindical, movimento social, partidos políticos e até mesmo segmentos do empresariado ameaçados pela esmagadora intervenção estrangeira no setor audiovisual, e com riscos de ampliação se aprovado o PL-29, aliás apoiado por alguns que integrantes do movimento de democratização da comunicação. Democratização para quem?
* Folha versus Data-Folha*
A presença e o discurso de Lula contra o monopólio da mídia na inauguração de novas instalações da Record devem ser considerados como destravamento e visibilidade desta agenda da comunicação, antes tabu. Também é significativa pesquisa feita pelo Data-Folha, apontando que já 10 por cento dos
entrevistados assistem a jovem TV Brasil e que 80 por cento destes gostam do que assistem. Como também é significativo o fato de que a Folha – jornal que pediu o fechamento da TV Brasil – não tenha publicado a notícia com o resultado da pesquisa. Ou seja, a Folha sonega informação do Data-Folha..
Também é expressiva a veiculação de matéria de 13 minutos pela TV Record revelando não apenas a queda da venda de jornais no Brasil, incluindo a Folha de São Paulo, mas também como este periódico apoiou a ditadura militar (até então desconhecido do grande público) e como ainda não deu explicações sobre a publicação de documentos adulterados da Ministra da Dilma Roussef. Já sabemos: na Venezuela o jornal ?El Nacional? perdeu 90 por cento de seus leitores. Na Bolívia, o jornal ?Cambio? , favorável às transformações conduzidas por Evo, já vende tanto quanto o maior jornal da oposição racista e conservadora. Como será o curso no Brasil da perda de credibilidade e de leitores dos jornais?
*Popularizar a leitura de jornal*
Esta vertiginosa queda na vendagem de jornais – lembremo-no de que eles informam a ?tiragem?, mas não a ?voltagem? – amplamente divulgada pela Record vem acompanhada do crescimento da internet como fonte de informação. Com o plano do governo de democratizar o acesso à banda larga, sobretudo por meio de uma empresa estatal que se encarregue desta tarefa republicana, poderemos nos defrontar a curto prazo com uma situação inusitada: uma tecnologia do século 16, a imprensa de Gutttemberg, ainda hoje com números indigentes de circulação no Brasil e em linha declinante, poderá sofrer a concorrência de tecnologia de última geração para o acesso amplo à informação.
Se vier de fato a ocorrer como se anuncia, terá sido o resultado da visão retrógada da oligarquia midiática brasileira que foi sempre incapaz de expandir a popularização da leitura de jornais e revistas, revelando seu próprio medo de ter que confrontar um povo informado e letrado, com mais habilidades para o exercício da cidadania e para fazer suas legítimas exigências históricas. Que avancemos em duas linhas, expandindo o acesso à banda larga pública, mas também a leitura de jornal, que é ainda uma dívida informativo-cultural a ser paga
O que não se entende é porque foram desprezadas ou não consideradas tantas propostas e experiências que tentaram ao longo de décadas – a começar por Monteiro Lobato que queria fazer da imprensa uma alavanca para a alfabetização plena e foi rejeitado – popularizar a leitura de jornais, mesmo com a enorme taxa de ociosidade de 50 por cento da indústria gráfica brasileira. Como disse Lula recentemente, ?há coisas em que o mercado não sabe fazer ou não tem interesse?. E se o mercado não é capaz de popularizar a leitura de jornal e revista, e se temos metade das gráficas paradas todo o tempo, e se temos um povo proibido praticamente de ler e se as tiragens estão caindo , e se os jornais estão fechando, se temos jornalistas diplomados para o desemprego crônico, por que será que sindicatos, jornalistas, professores, não assumem a defesa, perante a Confecom, de um *Programa Público de Popularização da Leitura de Jornal e Revista*? Programa que se basearia no apoio público ao florescimento de jornais e revistas, fazendo as gráficas funcionarem, publicando em grandes quantidades para distribuição gratuita ao grande público sempre proibido de ler? A proposta consta das Teses da Associação Brasileira de Canais Comunitários – ABCCOM – à Confecom.
* Coisas em que o mercado não tem interesse*
Temos nesta área uma Grande Depressão, como ocorreu nos EUA com a crise de 29. E lá, o estado organizou programas públicos de difusão cultural, inclusive de leitura, ocupando os criadores, os escritores, os jornalistas, os artistas, fazendo com que a informação, a arte e a cultura chegassem ?
pela primeira vez – aos bairros pobres e negros de Nova Iorque. Como disse Lula, há coisas que o mercado não tem interesse em fazer. No Brasil, na área da leitura, sempre estivemos numa eterna grande depressão….
Certamente a Confecom não será o ajuste final de contas, não será o ?tudo ou nada? Mas, será o palco para a organização de propostas e das forças que façam avançar as várias formas de comunicação pública, estatal, comunitária, universitária. Sobretudo aquelas que envolvem uma aliança entre movimentos sindical e social, partidos políticos, segmentos empresariais não-oligopolistas e o governo Lula, encorajando-o a ir mais adiante em medidas que estão ao seu alcance já, formatando um *campo popular* com força suficiente para dar sustentação à expansão, consolidação e qualificação da comunicação não seqüestrada pela ditadura do mercado cartelizado. É uma das maneiras de pavimentar as condições para termos forças suficientes para uma mudança de fôlego argentino à médio prazo.
*Beto Almeida*
Membro do Conselho Diretivo da Telesur
Presidente da TV Cidade Livre de Brasília
30 de outubro de 2009
A ABCCOM entende que a realização da 1ª CONFECOM representa uma possibilidade transformadora extraordinária na luta pela democratização das comunicações no País.
A Associação Brasileira dos Canais Comunitários – ABCCOM, única entidade nacional representativa dos canais comunitários surgidos a partir da Lei nº 8.977, conhecida como “lei do cabo”, de 6 de janeiro de 1995, vem a público esclarecer sua posição apresentada em reuniões nos dias 11 e 17/8/09 com os ministros de Estado envolvidos na realização da 1ª CONFECOM – Conferência Nacional de Comunicação e convocar a todas as forças do campo popular e o próprio Governo a debater a complexa conjuntura em que está sendo realizado o processo de construção da Confecom.
Para a ABCCOM a realização em si da 1ª CONFECOM representa uma verdadeira transformação na luta pela democratização dos meios de comunicação no Brasil. É impossível alcançar qualquer avanço significativo na vida social sem que antes a sociedade se envolva com as discussões e debate em torno do assunto que se queira avançar. Sempre foi assim na história recente: o plebiscito do presidencialismo versus monarquia e a Campanha das Diretas-Já são apenas alguns desses momentos. Não será diferente com a discussão do tema comunicação social. A introdução desse tema na agenda pública das discussões nacionais já é uma revolução, em todos os sentidos que se possa analisar. Esse assunto é tão emblemático e por isso sempre esteve envolto num manto de silêncio e proibição que arriscamos a dizer, quaisquer que sejam as conclusões da 1ª CONFECOM, a vida republicana já não será a mesma após a sua realização. Dizemos mais, não há possibilidade da conferência não representar uma mudança de qualidade nos rumos da comunicação no País. Para se ter uma idéia da excepcional importância da 1ª CONFECOM basta dizer que foram necessários que dezessete presidentes passassem pelo poder da república e sessenta e oito anos nos separassem da primeira conferência nacional de saúde (1941 – governo Vargas) para que se abrisse a oportunidade de discussão da comunicação social. Foi necessário que um retirante nordestino chegasse à Presidência da República para que esse tema fosse alçado a sua dimensão de destaque. O presidente Luis Inácio Lula da Silva sofreu na pele as conseqüências das restrições ao debate da comunicação e sabe muito bem da urgência de se praticar os preceitos constitucionais esculpidos nos quatro artigos do capitulo V sobre comunicação social da Carta Magna de 1988, a Constituição Cidadã.
A Constituição em seu artigo 223 afirma que compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal. Historicamente, as realizações mais significativas e avançadas em comunicação foram desenvolvidas no campo público: Rádio Nacional, Rádio Roquete Pinto, Rádio MEC, Rádio Mauá –A Emissora do Trabalhador, A Voz do Brasil, Embratel, Embrafilme, Telebrás, Centro de Pesquisas e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD), RTVI, EBC, etc., e agora que chegamos à era da convergência digital não será diferente. Sempre houve sabotagem contra estas experiências, tramadas pelo poder econômico aliado à oligarquia midiática e o resultado foi à imposição ao País da hegemonia da comunicação privada.
Todos sabemos que as conquistas sociais guardam uma relação com os graus de consciência coletiva alcançados em cada etapa histórica. Os cientistas políticos chamam isso de correlação de forças. Cada conquista só é possível se for alcançada a sua correspondente correlação de forças no seio da sociedade. Não adianta fugir dessa verdade. Muita energia social já foi desperdiçada por se tropeçar no entendimento dessa questão.
Algumas brechas foram abertas com a ‘lei do cabo’, permitindo o surgimento das tvs legislativas, da tv justiça e principalmente, das tvs comunitárias e universitárias, muito embora, contraditoriamente, a cabodifusão resultou em forte desnacionalização da tv brasileira. Confinadas no segmento de tv paga, no ‘cabo’, proibidas de veicular publicidade e sem amparo financeiro no orçamento público, as tvs comunitárias para sobreviver ‘comeram o pão que o diabo amassou’. Mas resistem e se multiplicam.
Agora queremos propor à sociedade a reorganização da comunicação brasileira, a partir da gradativa expansão, consolidação e qualificação da comunicação pública, superando o desequilíbrio que beneficiou, até hoje, a comunicação privada, sempre com o apoio de recursos públicos. A partir da ‘lei do cabo’ e do surgimento do sistema digital de radiodifusão percebe-se mais claramente a importância da comunicação pública e se identifica o quão ela está comprimida se comparada à comunicação privada. E mais, que esta situação fere sobremaneira o princípio da complementaridade inscrito na Constituição Federal. Parece-nos que entendimentos diversos a respeito dessa questão estão na origem dos desencontros no campo popular em relação à posição da ABCCOM. Que só podem ser superados pelo debate democrático de toda a sociedade, incluindo o governo apoiado pelos movimentos sociais.
Para avançar na luta pela democratização do acesso aos meios de comunicação – no campo da radiodifusão – é possível, grosso modo, identificar dois caminhos: um seria o de redefinir a situação das atuais concessões aplicando os princípios do artigo 221, o que implicaria num reposicionamento radical dos atuais detentores das concessões e, como conseqüência, uma luta titânica dentro do Congresso Nacional de difícil e improvável definição a favor do campo popular hoje. Quando o tema é a comunicação social a correlação de forças hoje é bem desigual, bem desfavorável. Como alerta, serve as derrotas da luta do diploma feita pela Fenaj, a desativação do Conselho de Comunicação Social, a derrota da Ancinav e a desnacionalização do audiovisual brasileiro, agravando o desemprego, o desmonte e a ocupação internacional, sem que tenha sido organizada reação de peso por parte das forças populares. Também deve servir de reflexão que o movimento social com maior capacidade de mobilização e iniciativas hoje no Brasil, o MST, apesar de toda sua incessante luta, ocupação de sedes estaduais do Incra periodicamente, ocupações de terra, não tem conseguido com isto alterar a relação de forças e mudar a conjuntura agrária, a reforma agrária encontra-se com dificuldades para avançar, mesmo tendo no Governo Lula um grande aliado, como indicam as recentes medidas na área. Do mesmo modo, os que fazem uma avaliação auto-suficiente de suas forças para a Confecom, devem também avaliar que toda a mobilização e fortalecimento das centrais sindicais, não têm conseguido impedir o desemprego em massa de trabalhadores, como os 4.200 funcionários da Embraer demitidos inapelavelmente, os milhares da Vale entre outros exemplos. Temos visto, que mesmo nos países onde a correlação de forças conquistada pelos segmentos populares é mais favorável (Venezuela, Equador, Bolívia) o quanto está sendo difícil realizar mudanças na área da comunicação social dominada secularmente pelas oligarquias. Também nestes países, sequer foram convocadas conferências de comunicação e as mudanças efetivadas, estão muito longe de significar a derrota definitiva da oligarquia midiática, apoiada sempre pelo capital externo desestabilizador e golpista.
Ainda não estão presentes as condições políticas para uma Conferência do tipo “tudo ou nada”, para um “ajuste final de contas”, sendo que a heterogênea composição da base de apoio ao governo Lula, recomenda cautela numa radicalização que poderá ser apenas retórica, sem bases reais de mobilização social. Devemos sim, lutar para que a Confecom tenha sim a melhor representatividade possível, no limite da manutenção da estratégica aliança com o governo Lula e no limite do reconhecimento da rarefeita capacidade de mobilização social para a agenda da comunicação.
O outro caminho – baseado na relação de forças reais hoje – seria fazer da 1ª CONFECOM, um instrumento da eliminação gradual das disparidades entre o sistema de comunicação privado e público. Aplicando uma certa moratória nas novas concessões do setor privado, criando um redutor, como por exemplo, para cada dez (10) concessões, oito (8) seriam para a comunicação pública e duas (2) para a comunicação provada. No campo do financiamento, repartir com a comunicação pública o bolo publicitário dos governos federal estadual e municipal, hoje quase que monopolizado pela comunicação privada. Reinserir o poder público nos controles sobre mecanismos tecnológicos para a implantação da tv digital, universalização da Internet, controle de satélite, etc…, por meio da recuperação da Embratel e da Telebrás, já indicado pelo próprio governo, o que deve ser apoiado sem vacilações. De certo modo, ao garantir para as emissoras públicas o direito a multiprogramação da tv digital o governo já aponta para um reequilíbrio entre os setores público, estatal e privado. Além de retomar a ideia de criação da Rede de TVS Institucionais abrangendo todo o território nacional, regionalizando a produção, municipalizando também a radiodifusão comunitária, iniciativa que o governo Lula teve que abandonar em 2004 face à conjuntura da época e também à falta de apoio de segmentos do campo popular que hoje se inclinam a uma reivindicação de uma conferência tipo “tudo ou nada”. Esse segundo caminho geraria muito menos conflito para a sua aprovação no Congresso Nacional e parte significativa dele não depende de decisões legislativas, estando afeitas à esfera do executivo federal, como a RTVI, cujo decreto presidencial pode ser retomado, se houver apoio decidido dos movimentos sociais, das prefeituras e das câmaras municipais, além de outros setores.
Os canais comunitários que estão na produção da comunicação, fazendo tv e rádio, sabem como é difícil manter uma rádio, manter uma tv comunitária por anos a fio sem apoio, sem saber se terão como pagar a conta de luz no final do mês, se poderão comprar a lâmpada do pau-de-luz que custa por volta de cento e vinte reais, como evitar o corte do telefone, não podem perder essa oportunidade histórica de alavancar de vez a comunicação pública no País e começar a pagar a dívida comunicacional com o nosso sofrido povo.
O governo Lula para avançar nas conquistas sociais tem se esforçado para preservar uma coligação de partidos e tem sido alvo de um bombardeio diário. A atual conjuntura política permite sim avanços concretos desde que a tática de aliança do campo popular e de segmentos não-oligopolistas do empresariado com o governo seja corretamente adotada.
É dentro dessa lógica que deve ser vista e analisada a posição da ABCCOM. Defendemos com clareza que a aliança do campo popular é com a comunicação pública. O que está maduro na luta política e possível de dar fruto como resultado de todos esses anos de luta pelo rompimento do déficit informacional existente no Brasil é criar a mais ampla rede nacional de comunicação pública consubstanciada na EBC. Trazer para o sinal aberto digital os canais universitários e comunitários hoje confinados na tv por assinatura. Descriminalizar as rádios comunitárias. Criar um fundo público para financiar a implantação da rede nacional pública e dar suporte as rádios e tvs comunitárias, dentre outras proposições que serão apresentadas na conferência nacional. É por aí, que passam os atuais possíveis avanços na luta pela democratização dos meios de comunicação no País no entender da ABCCOM.
Devemos fortalecer, sem sombra de dúvidas, a aliança do campo popular com o governo Lula, inclusive para fazer frente às inevitáveis investidas desestabilizadoras da oligarquia midiática internacional e de seus tentáculos no coronelismo eletrônico nacional contra a realização da Confecom.
Brasília, 24 de agosto de 2009.
ABCCOM – Associação Brasileira de Canais Comunitários
Edivaldo Amorim Farias – Presidente
NOTA DA ABCCOM DE SOLIDARIEDADE AO JORNALISTA BETO ALMEIDA
A ABCCOM, Associação Brasileira dos Canais Comunitários, vem a público prestar solidariedade ao jornalista Beto Almeida, presidente da TV Cidade Livre DF e membro do Conselho Diretor da TeleSur, diante do ataque anti-jornalístico e aético da revista semanal Isto É.
Beto Almeida pratica um jornalismo cidadão e de solidariedade e é um dos principais jornalistas da atualidade. Sua postura firme e decidida em defesa da integração latino-americana tem deixado os conservadores acuados.
Os canais comunitários do Brasil estão ao lado de Beto Almeida e têm certeza de que a pequenez de alguns não vai prejudicar sua brilhante trajetória como jornalista e dirigente do canal comunitário de Brasília.
Belo Horizonte, 8/9/2009.
Edivaldo A. Farias
Presidente da ABCCOM