Câmara dos Deputados celebra 30 anos da ABRAÇO e 29 anos da TV Comunitária de Brasília e cobra políticas para comunicação comunitária
Audiência pública proposta pela deputada Érika Kokay reuniu representantes de rádios e TVs comunitárias, movimentos pela democratização da mídia e órgãos do governo; financiamento público, atualização da legislação e fortalecimento das emissoras estiveram no centro do debate
Por Paulo Miranda – Brasília (DF – 13/8/2026) – A defesa da comunicação como direito humano e a necessidade de uma política pública permanente para rádios, TVs e mídias comunitárias marcaram audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados. O encontro homenageou os 30 anos da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (ABRAÇO Brasil) e os 29 anos da TV Comunitária de Brasília, ao mesmo tempo em que transformou as comemorações em espaço de cobrança por avanços na democratização da comunicação brasileira.
A audiência foi realizada por iniciativa da deputada federal Érika Kokay (PT-DF), autora do Requerimento 73/2026. O debate teve como tema a comunicação comunitária como instrumento de promoção dos direitos humanos, da inclusão social, da diversidade e da participação democrática.
Participaram representantes da ABRAÇO Brasil, TV Comunitária de Brasília, Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Secretaria-Geral e Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ministério das Comunicações e outros convidados.
Comunicação comunitária como direito humano
Um dos pontos de convergência das intervenções foi a compreensão de que a comunicação comunitária não deve ser tratada apenas como um segmento da radiodifusão, mas como parte do exercício da cidadania.
Durante o debate, foi ressaltado que comunidades, periferias, mulheres, população negra, juventudes, povos indígenas e comunidades tradicionais já possuem suas próprias vozes. O papel dos meios comunitários é assegurar que esses grupos tenham acesso aos instrumentos de produção e circulação da informação e possam apresentar diretamente suas experiências e visões de mundo.
A coordenadora do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, Letícia Vieira Montandon, destacou que o direito à comunicação não se limita ao recebimento de informações: envolve também o direito de produzir conteúdo, manifestar opiniões e contar a própria história. Segundo ela, rádios e TVs comunitárias cumprem ainda uma função cotidiana ao divulgar informações sobre vacinação, emprego, abastecimento de água, reuniões comunitárias e manifestações culturais que muitas vezes não encontram espaço nos grandes veículos.
ABRAÇO: três décadas de resistência
O presidente da ABRAÇO Brasil, Jeremias dos Santos, recuperou a trajetória do movimento de rádios comunitárias e criticou as limitações impostas ao setor desde a regulamentação da radiodifusão comunitária.
Segundo ele, as emissoras enfrentam há décadas restrições técnicas, econômicas e legais que dificultam sua sustentabilidade. Entre as reivindicações apresentadas estão mudanças nas regras de cobertura, revisão da regulamentação e criação de mecanismos permanentes de financiamento.
Jeremias lembrou que a Lei 9.612, de 1998, representou o reconhecimento legal da radiodifusão comunitária, mas ficou distante das reivindicações originais do movimento, que defendia mais canais e maior potência para as emissoras.
O dirigente defendeu uma política de fomento com recursos públicos e afirmou que a democratização da comunicação depende de condições concretas para que as emissoras possam sobreviver e exercer sua função social.
TV Comunitária de Brasília cobra política nacional e fundo de financiamento
Ao falar em nome da TV Comunitária de Brasília, o presidente da emissora, Paulo Miranda, lembrou os 29 anos de funcionamento da TV e agradeceu às entidades, sindicatos, movimentos e produtores que ajudaram a sustentar o projeto ao longo de quase três décadas.
Miranda ressaltou a diversidade da programação da emissora, com conteúdos dedicados à educação, cultura, música, cinema, esporte, movimentos sociais, população negra, reforma agrária e defesa dos direitos humanos.
Entre as principais reivindicações, defendeu a criação de uma Política Nacional de Comunicação Comunitária e de um Fundo Nacional de Financiamento, Apoio e Desenvolvimento da Comunicação Comunitária, Alternativa e Popular.
Segundo Miranda, a ausência de financiamento estrutural coloca as emissoras comunitárias em situação de fragilidade permanente.
“Não é só ter a política.”
A reivindicação é que, além do reconhecimento institucional, sejam criados instrumentos econômicos capazes de garantir produção de conteúdo, modernização tecnológica, infraestrutura e sustentabilidade das emissoras.
Canal da Cidadania e novas emissoras
O presidente da TV Comunitária também defendeu a ampliação do espaço destinado à comunicação pública e comunitária na televisão digital.
Em sua intervenção, reivindicou a implantação do Canal da Cidadania e citou a possibilidade de utilização da multiprogramação digital para ampliar a diversidade de conteúdos. Também defendeu a criação de meios voltados especificamente aos povos indígenas, à população negra e à música brasileira.
Miranda citou ainda experiências internacionais de financiamento da comunicação comunitária como referência para defender a constituição de um fundo brasileiro destinado ao setor.
Comunicação comunitária também enfrenta poder das plataformas
A audiência mostrou que os desafios atuais ultrapassam as antigas discussões sobre frequência, potência e concessões de rádio e televisão.
Letícia Vieira Montandon chamou atenção para a concentração de poder nas grandes plataformas digitais. Para ela, a agenda contemporânea da democratização da comunicação precisa incorporar temas como algoritmos, inteligência artificial, desinformação, proteção de dados e soberania digital e tecnológica.
A dirigente do FNDC apresentou ainda a plataforma “20 pontos para uma comunicação democrática”, defendendo que candidatos assumam compromissos públicos com políticas destinadas ao setor. A questão central, segundo sua exposição, é identificar quem está disposto a tratar a comunicação como direito e não apenas como negócio.
Legislação precisa acompanhar transformação tecnológica
Outro ponto destacado na audiência foi a necessidade de modernização do marco regulatório. A legislação que organiza o setor tem mais de 25 anos, período no qual ocorreram profundas transformações tecnológicas, territoriais, políticas e sociais.
A avaliação apresentada no debate é de que as emissoras comunitárias precisam estar presentes nos novos ambientes digitais com condições de produzir, distribuir e fazer circular seus conteúdos. A transformação tecnológica, nesse sentido, deveria servir à inclusão, e não aprofundar desigualdades históricas.
Entre as propostas levantadas estiveram a modernização da legislação, revisão das regras de cobertura, sustentabilidade financeira, criação de fundo público, transformação digital das emissoras e até a realização de uma segunda Conferência Nacional de Comunicação.
Estado deve financiar sem controlar conteúdo
Representantes do poder público também defenderam o fortalecimento das emissoras sem interferência sobre sua autonomia editorial.
Uma das posições apresentadas durante a audiência foi a de que cabe ao Estado garantir condições para a existência da comunicação comunitária, mas não determinar o conteúdo produzido pelas emissoras.
“O papel do Estado é fortalecer a capacidade de comunicação comunitária e não determinar aquilo que ela deve comunicar”, foi defendido no encontro. A autonomia editorial foi apresentada como condição indispensável para que rádios e TVs representem efetivamente as vozes de seus territórios.
Homenagem aponta para desafios do futuro
Ao completar três décadas, a ABRAÇO chega a um cenário de comunicação profundamente diferente daquele existente no surgimento das primeiras rádios livres e comunitárias. A TV Comunitária de Brasília, aos 29 anos, enfrenta igualmente o desafio de preservar sua experiência histórica enquanto amplia sua presença nas plataformas digitais.
Para os participantes da audiência, entretanto, a transformação tecnológica não reduziu a importância desses veículos. Ao contrário: em um ambiente marcado pela concentração econômica da mídia, pelo poder crescente das plataformas e pela desinformação, a comunicação produzida nos territórios ganha relevância para a democracia.
A homenagem realizada na Câmara, portanto, foi também uma cobrança.
Depois de décadas de resistência, rádios e TVs comunitárias reivindicam que o reconhecimento de sua importância social seja convertido em políticas de Estado, financiamento permanente, atualização tecnológica, legislação adequada e espaço efetivo no sistema brasileiro de comunicação.
Como sintetizado durante o debate, celebrar os 30 anos da ABRAÇO e os 29 anos da TV Comunitária de Brasília significa também olhar para o futuro e construir uma comunicação comunitária “forte, sustentável, plural, tecnologicamente atualizada e cada vez mais presente nos territórios”.
Confira a íntegra da audiência pública no youtube da TV Comunitária:
