Rosilene Corrêa, candidata a deputada federal pelo PT-DF, assinou a carta-compromisso do FNDC com 20 Pontos para uma Comunicação Democrática
Lançada pelo FNDC, iniciativa reúne compromissos públicos de candidaturas com propostas para combater a concentração midiática, fortalecer a comunicação pública e regulamentar plataformas digitais.
Dezenas de candidatos aderiram à Plataforma Política 20 Pontos para uma Comunicação Democrática nas últimas duas semanas. Lançada pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) no dia 1º de agosto, a iniciativa reúne compromissos públicos de candidatas e candidatos aos cargos do Executivo e do Legislativo federal e estadual em defesa de um sistema de comunicação mais democrático, plural e comprometido com os direitos da população brasileira.
Para formalizar a adesão, as candidaturas devem assinar a Carta-Compromisso em Defesa da Democracia e por uma Comunicação Democrática e Soberana no Brasil.
O documento foi aprovado durante a 27ª Plenária Nacional do FNDC e reúne 20 pontos considerados prioritários pela entidade para o fortalecimento da democracia e da garantia do direito à comunicação no país.
Entre as principais propostas estão a atualização da legislação para combater monopólios e oligopólios da mídia, a garantia da complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal de comunicação e a reserva equilibrada do espectro de radiodifusão.
A plataforma também defende a universalização do acesso à internet banda larga, a regulação democrática das plataformas digitais e da inteligência artificial, além do fortalecimento da comunicação pública e da soberania tecnológica nacional, com destaque para a EBC.
O documento ainda reivindica maior participação social na formulação das políticas de comunicação, apoio às rádios comunitárias e mídias alternativas, combate à desinformação, proteção de dados pessoais e promoção da diversidade nos meios de comunicação.
As propostas buscam enfrentar a concentração da mídia e o poder das grandes plataformas digitais, ampliando direitos, transparência, diversidade e pluralidade informativa no país.
20 Pontos para uma Comunicação Democrática
Para o FNDC, esses são os 20 pontos de ação prioritários para garantir um sistema de comunicação mais democrático, plural e comprometido com os direitos da população brasileira, os quais convidamos as candidaturas à Presidência da República, ao Congresso Nacional, aos governos e aos legislativos estaduais a assinar. O programa completo será disponibilizado no site do Fórum em breve.
1. Efetivação e Atualização dos Princípios Constitucionais: Atualizar a legislação da radiodifusão e da comunicação eletrônica para promover pluralidade e diversidade, regulamentando dispositivos constitucionais, como a proibição de monopólios e oligopólios, a complementaridade dos sistemas público, privado e estatal e a valorização do conteúdo nacional e regional. Assegurar a reserva de 1/3 do espectro de rádio e TV para cada sistema: público/comunitário, estatal e privado.
2. Universalização do Acesso Significativo à Banda Larga: Implementar um plano nacional que trate a internet como um direito, reduzindo desigualdades regionais e garantindo a universalidade do acesso significativo à rede, em diálogo com as comunidades.
3. Regulação Democrática das Plataformas e Serviços Digitais: Combater o abuso de poder econômico das gigantes de tecnologia, impedindo a propriedade cruzada (entre diferentes meios de comunicação, plataformas e serviços). Estabelecer regras de transparência, mecanismos para combater conteúdos ilegais – que estimulem discursos de ódio, racistas, misóginos, LGBTIA+fóbicos e capacitistas -, obrigações e mecanismos de combate a danos coletivos, devido processo, proteção a segmentos vulneráveis e marginalizados.
4. Soberania Tecnológica e Infraestrutura Nacional: Investimento para desenvolvimento de aplicações próprias gratuitas para reduzir a dependência de corporações estrangeiras. Proibir a privatização de instrumentos como o Serpro e a Dataprev, garantindo a gestão pública dos bancos de dados nacionais. Ciência, tecnologia e inovação a serviço do interesse público.
5. Fortalecimento e Independência da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e demais empresas públicas de Comunicação: Garantir orçamento adequado, autonomia editorial, concurso público para as empresas de comunicação pública. Restabelecer o Conselho Curador da EBC e expandir a Rede Nacional de Comunicação Pública.
6. Participação Social nas Políticas de Comunicação: Instituir Conselhos de Comunicação Social (nacional e estaduais), com maioria da sociedade civil em diversidade, e realizar a II Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), antecedida por etapas municipais e estaduais.
7. Fomento às rádios e mídias comunitárias e populares: Facilitar processos de outorga, impedir a criminalização de rádios comunitárias e criar fundos de financiamento específicos para veículos comunitários e populares, promovendo a diversidade e o direito à comunicação.
8. Distribuição Equitativa de Verbas Publicitárias: Destinar no mínimo 10% da verba pública de publicidade para veículos locais, mídias alternativas e comunitárias.
9. Arquitetura Regulatória Convergente: Criar uma estrutura de regulação que abranja de forma integrada a radiodifusão, as telecomunicações e a internet.
10. Garantia de Integridade da Informação: Implementar políticas públicas participativas, federal e estaduais, de combate à desinformação e ao discurso de ódio e campanhas de conscientização para proteger a democracia e grupos vulnerabilizados.
11. Educação Midiática e Letramento Digital: Ampliar programas de formação crítica para a sociedade, integrando o tema ao currículo escolar e espaços de educação popular.
12. Atualização do Marco Legal das Comunicações: Construir um novo marco legal convergente, baseado na transparência e no direito humano à comunicação.
13. Promoção da Diversidade e Inclusão: Instituir mecanismos que garantam a representatividade de raça/etnia, gênero, orientação sexual e territorial na produção de conteúdo de radiodifusão e medidas para combater a violação de direitos humanos.
14. Uso de Softwares Livres na Administração Pública: Adotar padrões abertos e tecnologias não proprietárias para garantir transparência e autonomia do Estado.
15. Proteção de Dados e Privacidade: Fortalecer a ANPD e o CGI.br, garantindo que a coleta de dados biométricos e pessoais respeite rigorosos padrões éticos.
16. Regulação dos Serviços de Streaming: Criar regras para o audiovisual online que combatam a concentração de poder, redistribuam recursos e fomentem a produção nacional e regional, especialmente de grupos marginalizados.
17. Regulação da Inteligência Artificial: Estabelecer regras para desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial voltadas à garantia de direitos que: vetem o uso com risco excessivos (como reconhecimento facial na segurança pública); combatam o racismo e a violação de direitos; definam responsabilidades e obrigações para quem desenvolve e aplica esses sistemas; e que protejam os conteúdos e trabalho humanos.
18. Proteção a Jornalistas e Comunicadores: Fortalecer programas de proteção contra violências e intimidações, especialmente para profissionais da comunicação e comunicadores que atuam em territórios de conflito.
19. Transparência na Gestão Pública: Garantir o acesso à informação com linguagem simples e formatos acessíveis, além de realizar audiências públicas sobre o orçamento da comunicação.
20. Proibição da Propriedade de Mídia por Políticos: Efetivar o artigo 54 da Constituição para impedir que pessoas detentoras de mandato possuam concessões de rádio e TV.
